O que é o PGMEI?
O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Ele é utilizado para emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia de pagamento mensal do MEI.
Quem é o MEI?
MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores. O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano e deve exercer uma das atividades permitidas pela legislação.
Valor do Imposto (DAS)
O valor mensal do DAS varia conforme a atividade do MEI:
- Comércio e Indústria: R$ 67,00 (R$ 66,00 a partir de fevereiro de 2025)
- Serviços: R$ 71,00 (R$ 70,00 a partir de fevereiro de 2025)
- Comércio e Serviços: R$ 72,00 (R$ 71,00 a partir de fevereiro de 2025)
Esses valores incluem INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida.
Benefícios do MEI
- Direito à aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
- Emissão de notas fiscais
- Acesso facilitado a crédito
- Formalização do negócio
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS mensalmente
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
- Manter controle financeiro do negócio
- Emitir notas fiscais quando vender para outras empresas
Como emitir o DAS pelo PGMEI
O DAS pode ser gerado mensalmente através do portal do PGMEI. O empreendedor informa seu CNPJ, seleciona o mês de apuração e imprime a guia para pagamento.
Importância da Regularidade
Estar em dia com os pagamentos e obrigações do MEI garante acesso a todos os benefícios e evita multas, juros e suspensão do CNPJ.